x
x
x
Port. SF/Recife - PE 9/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 9 de 12.01.2012

DOM-Recife: 14.01.2012

(Prorroga até 31 de dezembro de 2012 o prazo para enquadramento dos contribuintes em Regime de Estimativa e da outras providencias.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições, previstas no art. 123 da Lei 15.563/91; Considerando que ainda estão presentes os requisitos estatuídos no art. 120 e art. 121 da Lei nº 15.563/91; Considerando o disposto no art. 126, inciso I, da Lei 15.563/91; Considerando a atribuição prevista no Parágrafo Único do art. 9º do decreto nº 15.950/92.

RESOLVE :

I - Prorrogar o enquadramento em Regime de Estimativa dos contribuintes que até 31 de dezembro de 2012 já estavam submetidos ao referido regime para efeito de recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISS, face ao disposto no art. 120, inciso II, da Lei 15.563/91;

II - Determinar que o recolhimento do imposto será efetuado mensalmente, nos termos do art. 126, inciso I da Lei 15.563/91;

III - Fixar a base de cálculo de acordo com os critérios previstos no art. 121 da Lei 15.563/91, para fins de determinação da parcela mensal do ISS - Estimativa;

IV - Fixar como prazo de aplicação do Regime de Estimativa disciplinado por esta Portaria, o período de 01 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012;

V - Dispensar da obrigatoriedade do uso do Livro de Prestadores de Serviços os contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 9º do Decreto 15.950/92;

VI - Determinar a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Serviços- DS, para os contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa que atenderem aos requisitos previstos no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?