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Lei Mun. Uberlândia/MG 7.628/00 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 7.628 de 25.09.2000

DOM-Uberlândia: 25.09.2000

Altera o art. 7º e o inciso XI do art. 8º e seu § 3º e revoga os §§ 2º e 5º, todos da Lei nº 4.871, de 23 de janeiro de 1989, que dispõe sobre a transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O caput do artigo 7º da Lei nº 4.871 de 23 de janeiro de 1989 que, Dispõe sobre transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos á sua aquisição, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º A base de cálculo do imposto é o valor dos bens, no momento da transmissão ou cessão a eles relativos, segundo estimativa fiscal aceita pelo contribuinte."

Art. 2º O inciso XI do artigo 8º e o parágrafo 3º da Lei nº 4.871 de 23 de janeiro de 1989, passam a ter as seguintes redações, revogando-se os §§ 2º e 5º:

"Artigo 8º (...)

(...)

XI - na promessa de venda e compra e na cessão de direitos, o valor, segundo a estimativa fiscal prevista no artigo 7º.

(...)

§ 3º. O valor do imóvel, segundo a estimativa fiscal, para efeito de recolhimento do imposto de transmissão inter vivos, prevalece por doze meses, a contar da ( continua ... )

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