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Lei Mun. Caxias do Sul/RS 7.406/11 - Lei do Município de Caxias do Sul/RS nº 7.406 de 22.12.2011

DOM-Caxias do Sul: 30.12.2011

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências.


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Micro empreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõem os arts. 146, III, d; 170, IX e 179 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de Caxias do Sul.

Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas nesta Lei para as MEs e EPPs.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e ao Micro empreendedor Individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:

I - o incentivo à formalização de empreendimentos;

II - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

III - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, paia os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;

IV - a fiscalização orientadora; e

- a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO

Seção I
Da Inscrição e Baixa

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