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Lei Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG 6.362/11 - Lei Câmara Municipal de Teófilo Otoni - Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG nº 6.362 de 28.11.2011

DOM-Teófilo Otoni: 28.11.2011

Estabelece base de cálculo para os serviços de cartório.


Art. 1º A base de calculo do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) dos serviços de registros públicos, cartoriais e notariais previstos no item 21 e 21.1 da lista de serviços estabelecida pela Lei Complementar nº 116/2003 é o preço do serviço, excluída a taxa judicial.

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 6.149, de 16 de dezembro de 2010.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de dezembro de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara ( continua ... )

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