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LC Mun. Mirassol/SP 3.464/11 - LC - Lei Complementar do Município de Mirassol/SP nº 3.464 de 20.12.2011

DOM-Mirassol: 21.12.2011

Dá nova redação à Tabela a que se refere o artigo 230, da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Tabela a que se refere o artigo 230, da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela de valores para 2011 (de 01/01/2011 a 31/12/2011)

CNAEDESCRIÇÃO  
  MUNICÍPIO 
  ABERTURARENOVAÇAO
 01 - Indústria de alimentos  
0892-4/03Refino e outros tratamentos do ( continua ... )

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