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IN SMF/Piracicaba - SP 3/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 3 de 03.01.2012

DOM-Piracicaba: 05.01.2012

Dispõe sobre a atualização do ISS fixo para o exercício de 2012 e dá outras providências


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 (Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal);

Considerando, a Lei Municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, que "Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores previstos na legislação municipal vigente";

Considerando, finalmente a edição do Decreto nº 14.431, de 16 de dezembro de 2011 que "Dispõe sobre a atualização da base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e demais tributos municipais no exercício de 2012 e dá outras providencias".

RESOLVE :

Art. 1º Fica reajustado a partir de 01 de janeiro de 2012 o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Importâncias Fixas, constante da Tabela anexa ao Art. 287 da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 (Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal), conforme ANEXO I que fica fazendo parte desta Instrução.

Art. 2º A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário .

Piracicaba, 03 de janeiro de 2012.

JOSE ADMIR MORAES LEITE

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO I

( continua ... )

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