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Dec. Mun. Tatuí/SP 12.263/11 - Dec. - Decreto do Município de Tatuí/SP nº 12.263 de 22.12.2011

DOM-Tatuí: 04.01.2012

Atualiza o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fixo), a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento e a Taxa de Publicidade, para o exercício de 2012.


LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais especificamente o artigo 48, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Tatuí e demais legislações pertinentes,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados, para efeito de Lançamento Tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fixo), a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento e a Taxa de Publicidade, para o exercício de 2012, em 6,64 % (seis vírgula sessenta e quatro por cento), previstos pelo Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.721, de 08 de Dezembro de 1983.

Parágrafo único. A atualização referida no "caput" deste artigo, aplica-se aos impostos previstos nos parágrafos 1º ao 5º do artigo 65, do Código Tributário Municipal

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em todos os seus termos o Decreto Municipal nº 11.028 de 23 de Dezembro de 2010 .

Tatuí, 22 de Dezembro de 2011.

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

Aniz Eduardo Boneder Amadei

Secretário de Governo e Negócios Jurídicos

Luiz Paulo Ribeiro da Silva

Secretário da Fazenda e Finanças

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Tatuí, em 22/12/2011.

Neiva de Barros ( continua ... )

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