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Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 5.231/11 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 5.231 de 20.12.2011

DOM-Cachoeirinha: 20.12.2011

Estabelece Calendário Fiscal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o seguinte Calendário Fiscal do Município para o exercício de 2012.

Taxa / ImpostoVencimento
Taxa de Vistoria e Fiscalização de Atividades30/03/12
ISS Fixo MensalÚltimo dia útil do mês
ISS Fixo Semestral1ª Parcela 30/03/2012
2ª Parcela 28/09/2012
ISS por substituição tributária10 do mês subsequente
ISS Variável15 do mês subsequente
ISS Variável optante pelo Simples NacionalConforme Norma Nacional
IPTU Parcela Única15% de desconto no imposto ( continua ... )

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