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Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 5.230/11 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 5.230 de 20.12.2011

DOM-Cachoeirinha: 20.12.2011

Atualiza o valor da URM - Unidade de Referência Municipal, e fixa seu valor.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o art. 501 da Lei Complementar nº 28/2010, que institui o Novo Código Tributário do Município, para fins de atualização da URM - Unidade de Referência Municipal, correspondente a R$ 2,3640;

Considerando o dever do Poder Público em preservar o valor dos tributos por ele arrecadados;

DECRETA :

Art. 1º A variação do Índice de Preços ao Consumidor, medido pelo Centro de Estudos e Pesquisas Econômicas (IEPE) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, acumulada nos últimos doze meses foi de 6,74% (seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento).

Art. 2º O valor da URM - Unidade de Referência Municipal a partir de 1º de janeiro de 2012 será de R$ 2,5234 (dois reais, cinco mil duzentos e trinta e quatro décimos de milésimos).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

Luiz Vicente da Cunha Pires

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Felisberto Xavier Espíndola Neto

Secretário de ( continua ... )

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