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Dec. Mun. Ubá/MG 5.264/12 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 5.264 de 05.01.2012

DOM-Ubá: 16.01.2012

Estabelece o Calendário Tributário para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza do Município de Ubá para 2012 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a legislação em vigor, principalmente o previsto no art. 19, Lei Complementar nº 062, de 27 de dezembro de 2001, e Lei Complementar nº 112 de 22 de Dezembro de 2009, Lei Complementar nº 130 de 30 de dezembro 2010 que modificou as Tabelas do Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º O Calendário Anual de Pagamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, a vigorar durante o exercício de 2012 é o estabelecido nesse Decreto.

Art. 2º O pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de profissionais autônomos e taxas de Poder de Polícia poderá ser parcelado da seguinte forma: em 04 (quatro) parcelas mensais, sem acréscimo, com vencimentos em 19 de março de 2012; 23 de abril de 2012; 21 de maio de 2012 e 18 de junho de 2012.

Art. 3º Os contribuintes do ISSQN sujeitos ao pagamento mensal deverão recolher o tributo até o dia 10 de cada mês subseqüente ao mês de referência.

Art. 4º Na hipótese de não funcionamento do órgão tributário, da rede bancária ou dos postos de arrecadação, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil subseqüente ao fixado neste Decreto.

Art. 5º Os impostos, as taxas, as contribuições, os preços públicos e a Dívida Ativa para o ano de 2012 ficam atualizados em 1º de janeiro de 2012, aplicando-se-lhes o IPCA acumulado de Janeiro a Dezembro de 2011.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2012 .

Ubá, MG, 05 de janeiro de 2012.

EDVALDO BAIÃO ( continua ... )

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