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Lei Mun. Contagem/MG 2.459/92 - Lei do Município de Contagem/MG nº 2.459 de 31.12.1992

DOM-Contagem: 31.12.1992

Dá nova redação aos dispositivos e artigos de Leis que menciona e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM decreta, e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Dá nova redação aos dispositivos e artigos de Leis que menciona, conforme numeração que se segue:

I - Art. 28 da Lei nº 1.611/83 (CTM) - Da Unidade Fiscal de Contagem (UFC):

"Artigo 28. Os valores referentes a rendas (tributos, preços, tarifas, multas e quaisquer outros ônus legais), estabelecidos em valores fixos, serão calculados e/ou atualizados monetariamente, com base na UFC mensal.

§ 1º. Os valores da UFC, de janeiro de 1984 a novembro de 1992, atualizados em conseqüência das alterações monetárias por força dos planos econômicos federais, são os constantes da Tabela III-A, anexa a este Código, em cruzeiros de hoje.

§ 2º. O valor da UFC será atualizado monetariamente:

a) mensalmente, de acordo com índices adotados pelo Governo Federal para a cobrança de tributos da União; e

b) anualmente, para o mês de janeiro, do exercício financeiro seguinte, observando-se o disposto no art. 4º deste Código, relativo a aumento de tributos.

§ 3º. Na fixação do valor da UFC mensal, do parágrafo anterior, as frações inferiores a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) serão o:

a) desprezadas, para valores inferiores a Cr$600,00 (seiscentos cruzeiros);

b) arredondadas para a unidade de milhar, para valores de Cr$600,00 (seiscentos cruzeiros), ou mais; mas,

c) havendo reforma monetária, aplicar-se-á a este parágrafo, na mesma proporção, a regra da reforma."

II - Art. 29 da Lei nº 1.611/83 - Da atualização monetária:

"Artigo 29. O débito não pago no prazo fixado para sua liquidação, ( continua ... )

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