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Dec. Mun. Guaramirim/SC 101/10 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 101 de 06.12.2010

DOM-Guaramirim: 06.12.2010

Fixa datas de vencimento dos Tributos Municipais para o ano de 2011 e dá outras providencias.


Nilson Bylaardt, Prefeito Municipal de Guaramirim, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente com fundamento no artigo 191 da Lei Complementar nº 001/94 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas correlatas serão lançados para pagamento em cota única ou em 06 (seis) parcelas, com vencimento nas seguintes datas:

( continua ... )
  
a) Cota única:15/04/2011 ou
16/05/2011 ou
15/06/2011
b) Primeira parcela:15/04/2011
c) Segunda parcela:16/05/2011
d) Terceira parcela:15/06/2011
e) Quarta parcela:15/07/2011
f) Quinta parcela:15/08/2011

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