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Dec. Mun. Rio das Ostras/RJ 207/10 - Dec. - Decreto do Município de Rio das Ostras/RJ nº 207 de 26.11.2010

DOM-Rio das Ostras: 26.11.2010

Disciplina o procedimento de Reconhecimento de Imunidade Tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, o Reconhecimento de Isenções e de Não-Incidência, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO que a medida ora implementada irá proporcionar celeridade e eficiência nos serviços da Administração Tributária;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído por este Decreto o procedimento de análise de processo administrativo de reconhecimento de imunidade, isenção e não-incidência tributária.

Art. 2º Constituem requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária:

I - fundações e autarquias:

a) ser instituída e mantida pelo Poder Público;

b) ter patrimônio e serviços vinculados as suas finalidades sociais ou as delas decorrentes.

II - templos de qualquer culto:

a) ter o patrimônio e serviços relacionados com as suas finalidades essenciais.

III - partidos políticos e entidades sindicais de trabalhadores:

a) ter o patrimônio e serviços relacionados com as suas finalidades essenciais;

b) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

c) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

d) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

IV - instituições de educação e de assistência social:

a) ter patrimônio e serviços relacionados com suas finalidades essenciais;

b) não ter fins lucrativos;

c) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

d) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

e) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

f) ter certificada sua finalidade filantrópica, no caso de instituição de assistência ( continua ... )

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