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Dec. Mun. Rio das Ostras/RJ 71/07 - Dec. - Decreto do Município de Rio das Ostras/RJ nº 71 de 25.05.2007

DOM-Rio das Ostras: 25.05.2007

Dispõe e regulamenta o Cadastro Municipal de Contribuintes no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 263 da Lei 508/2000 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no Município de Rio das Ostras, o REQUERIMENTO DE CADASTRO E SERVIÇOS, com a finalidade de inscrever, solicitar alteração, baixa de inscrição e outros serviços.

Parágrafo único. O Requerimento de cadastro e serviços tem por objetivo fornecer todos os dados cadastrais, necessários à Administração Fazendária, bem como atualizar as já existentes.

TÍTULO II

SEÇÃO I
DA ALTERAÇÃO DE FIRMA, RAZÃO SOCIAL, DE NOME FANTASIA

Art. 2º Os pedidos de alteração de firma, de razão social ou de nome fantasia serão efetivados quando ocorrer:

I - alteração de firma, de razão social ou de nome fantasia;

II - transformação da natureza jurídica da empresa;

III - fusão, incorporação ou cisão de sociedade mercantil;

§ 1º. Nas hipóteses previstas no inciso III, deste artigo, tornar-se á obrigatória a alteração da razão social e do CNPJ dos estabelecimentos envolvidos, bem como de outros dados cadastrais, quando couber.

§ 2º. A alteração de firma, razão social ou nome fantasia deverá ser comunicada através de requerimento no prazo de 30 dias após o registro ou Arquivamento do ato na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Art. 3º Os pedidos de alteração de firma, de razão social ou de nome fantasia serão instruídos com os seguintes documentos:

I - formulário de requerimento de cadastro e serviços, devidamente preenchido e assinado pelo titular, sócio-gerente, diretor ou por terceiro devidamente habilitado por procuração, com firma reconhecida e identidade do Outorgado;

II - cópia do instrumento formalizador da alteração, com a prova de registro ou arquivamento na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

III- cópia do documento atualizado de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;

IV - documento de identidade, CPF e prova de residência atualizada dos sócios;

Art. 4º A emissão do Alvará, com a alteração de firma, razão social ou nome fantasia, somente ocorrerá quando concluído o Procedimento Administrativo e o respectivo pagamento de taxa, de acordo com o disposto no Código Tributário do ( continua ... )

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