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Res. SMF/Barra do Piraí - RJ 11/11 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE BARRA DO PIRAÍ - SMF/Barra do Piraí - RJ nº 11 de 23.12.2011

DOM-Barra do Piraí: 30.12.2011

Dispõem sobre a divulgação dos valores atualizados pelo Decreto nº 156 de 14.12.2011 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal e do artigo 146 do Código Tributário de Barra do Pirai - Lei nº 379, de 28.11.1997, e em atendimento ao que dispõe a Lei Municipal nº 797, de 30.12.2003.

CONSIDERANDO a necessidade de se prover à administração tributária e demais órgãos públicos municipais, os valores expressos nas leis municipais em vigor com atualização de 7,33% (sete inteiros e trinta e três centésimos percentuais) com base no IPCA-E acumulado em doze meses no período de setembro de 2010 a setembro de 2011, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em conformidade com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 797, de 30.12.2003;

RESOLVE :

Art. 1º Divulgar, através desta Resolução, os valores atualizados pelo Decreto nº 156, de 14.12.2011, relativos aos itens das tabelas anexas em 7,33% (sete inteiros e trinta e três centésimos percentuais).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA, 23 DE DEZEMBRO DE 2011.

João Augusto Guelpeli Coelho da Siva

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

ANEXO À RESOLUÇÃO 011/2011 - ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTOS COM BASE NA UFISBP R$ 104,12

MULTA PARA AS INFRAÇÕES AO CÓDIGO ADMINISTRATIVO DE BARRA DO PIRAÍ

LM 273/95, Artigo 8º e seus incisos, com redação dada pela LM 615/01

( continua ... )

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