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LC Mun. Campina Grande do Sul/PR 6/11 - LC - Lei Complementar do Município de Campina Grande do Sul/PR nº 6 de 15.12.2011

DOM-Campina Grande do Sul: 16.12.2011

Altera dispositivos do Código Tributário - Lei Complementar nº 1 de 05 de dezembro 2005.


O Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul, no uso de suas atribuições, encaminha ao Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei Complementar para aprovação, que assim reza:

Art. 1º Os artigos 56, 57 e 58 da Lei Complementar nº 01 de 05 de dezembro de 2005 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 56. Os contribuintes que exercem atividades como profissional autônomo, regularmente inscritos no cadastro municipal, estão sujeitos ao pagamento do ISS por importância fixa, nos seguintes valores:

I - profissionais autônomos com curso superior: 200 UFR

II - profissionais autônomos sem curso superior: 80 URF

Parágrafo único. Somente aplicar-se-á o Art. 56 quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas.

Artigo 57. Para o cálculo do tributo das sociedades profissionais cadastradas sujeitas ao recolhimento do ISSQN na forma anual fixa, o valor expresso no Art. 56 deverá ser multiplicado pelo número de profissionais habilitados e sócios que prestem serviços em nome da sociedade.

Artigo 58. O pagamento do ISS fixo poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas iguais, nas épocas e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta)."

Art. 2º As alíneas "a" e "b" do inciso do artigo 84 da Lei Complementar 1 de 05 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 84. ( continua ... )

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