x
x
x
IN RE - RS 5/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 5 de 12.01.2012

DOE-RS: 16.01.2012



O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração no Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 107/11, publicado no Diário Oficial da União de 28/12/11, fica acrescentado o item 2.5 no Capítulo VII, com a seguinte redação:

" 2.5 - Remessa de milho, farelo de soja, farinhas de carne e de osso, núcleos, gorduras, vitaminas e medicamentos, da Cooperativa A1 para industrialização em Santa Catarina (Protocolo ICMS 107/11)

2.5.1 - Regras gerais

2.5.1.1 - Fica suspenso o pagamento do ICMS nas remessas de milho, farelo de soja, farinhas de carne e de osso, núcleos, gorduras, vitaminas e medicamentos, promovidas pelos estabelecimentos localizados neste Estado da Cooperativa A1, relacionados no subitem 2.5.1.1.1, doravante denominados de ENCOMENDANTES, para fi ns de industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no Município de Mondaí, SC, inscrição estadual nº 253.967.805, doravante denominado INDUSTRIALIZADOR.

2.5.1.1.1 - Os estabelecimentos ENCOMENDANTES da Cooperativa A1 referidos no subitem 2.5.1.1 são os seguintes:

RAZÃO SOCIAL MUNICÍPIO INSCRIÇÃO ESTADUA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?