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Lei Est. RS 13.917/12 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.917 de 13.01.2012

DOE-RS: 16.01.2012

Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimemo ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, ficam revogados os itens II e VI do numero 5 do Titulo III - Serviços de Segurança Pública, da Tabela de Incidência

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de Janeiro de 2012.

TARSO GENRO,

Govcrnador do Estado

Registre-se e Publique-se

CARLOS PESTANA NETO

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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