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Res. JUCEAL - AL 22/11 - Res. - Resolução Junta Comercial do Estado de Alagoas - AL nº 22 de 22.12.2011

DOE-AL: 22.12.2011

Obs.: Rep. DOE de 16.01.2012

Aprova a nova tabela de preços dos serviços da Junta Comercial do Estado de Alagoas.


O Plenário da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - JUCEAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 2004 e artigo 21 do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996:

Considerando a Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC nº 96 de 22 de dezembro de 2003,

Considerando a necessidade de atualizar os valores dos preços cobrados pelos serviços ofertados pela Junta Comercial do Estado de Alagoas, para fazer face à elevação dos seus custos e a oferta de melhores serviços que atendam aos anseios dos seus usuários,

Considerando o que foi deliberado na reunião plenária realizada em 22/12/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas mercantis e Atividades Afins desta Junta Comercial do Estado de Alagoas constante do Anexo I desta Resolução.

Parágrafo Único: Os valores dos preços dos serviços referentes ao Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE são os estabelecidos pelas normas federais.

Art. 2º Os valores dos preços dos serviços da JUCEAL constantes da Tabela do Anexo I desta Resolução serão corrigidos anualmente, no mês de janeiro, pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.

Parágrafo Único: Os reajustes fixados na forma do caput serão estabelecidos por ato da Presidência da JUCEAL, nos termos desta Resolução.

Art. 3º Os valores em centavos de real serão arredondados para o número inteiro mais próximo.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor em 02 de janeiro de 2012.

Art. 5º Ficam revogadas todas as disposição em ( continua ... )

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