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Res. COINDICE/ICMS - GO 106/12 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 106 de 13.01.2012

DOE-GO: 16.01.2012

Republica os índices IPM FINAL/2011 em cumprimento a decisão judicial que especifica


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o teor da decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 506322-14.2011, impetrado pelos Municípios de Anápolis, Itumbiara, Jataí e Lusiânia em detrimento do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - Coíndice/Icms, que determinou a suspensão dos efeitos da Resolução nº 95/2011,

Considerando o Despacho AG nº 179/2012 PGE, encaminhado pelo Procurador-Geral do Estado, orientado para o cumprimento da decisão liminar observando a "suspensão dos efeitos da Resolução nº 95/11 naquilo em que eventualmente tenha refletido nas resoluções subseqüente

Considerando que o IPM Final 2011, publicado na Resolução nº 103 do Coíndice, foi calculado com o valor adicionado do ano de 2009 definido pela Resolução nº 095;

Considerando o que determina o § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de Janeiro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar novamente os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - IPM FINAL 2011, constantes do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Goiânia,13 de janeiro de 2012.

PEDRO LUIZ CESAR GONÇALVES BEZERRA

Secretário da Fazenda em exercício

Anexo

( continua ... )

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