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IN Sec. Faz. - GO 1.082/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.082 de 12.01.2012

DOE-GO: 16.01.2012

Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes Petrobrás Distribuidora S.A. e Petróleo Brasileiro S.A.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOlAS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam excepcionalmente alterados os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, em relação ao período de apuração dos meses de Janeiro a marco de 2012, para os contribuintes Petrobrás Distribuidora S. A. (CCE 10.049.672-5 e 10.323.162-5) e Petróleo Brasileiro S. A. (CCE 10.234.723-9).

Art. 2º O pagamento do ICMS deve ser efetuado em 3 (três) parcelas da seguinte forma:

1 - o valor da primeira parcela, englobando o ICMS normal e o devido por substituição tributaria pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, deve ser pago no dia 23 (vinte e três) de cada mês de apuração e apurado com base no imposto devido nas operações ocorridas:

a) do dia 1º (primeiro) ao dia 12 (doze) dos meses de Janeiro, fevereiro e marco, para a Petrobrás Distribuidora S.A.;

b) do dia 1º (primeiro) ao dia 16 (dezesseis) dos meses de Janeiro, fevereiro e março, para a Petróleo Brasileiro S.A.;

II - o valor da segunda parcela, englobando o ICMS devido por substituição tributaria pelas operações posteriores, deve ser pago nos dias 30 de Janeiro, 28 de fevereiro e 29 de março, apurado com base nas operações ocorridas, respectivamente:

a) para a Petrobrás Distribuidora S.A.:

1. do dia 13 (treze) ao dia 25 (vinte e cinco) de ( continua ... )

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