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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.727/12 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.727 de 13.01.2012

DOM-Campo Grande: 16.01.2012

Obs.: Rep. DOM de 23.01.12

Dispõe sobre o concurso "IPTU dá prêmios" para o exercício de 2012 e dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, da Lei nº 2.977, de 17 de agosto de 1993, e,

Considerando o que estabelece o inciso I, do art. 3º, da Lei Federal nº 5.768/71 e os artigos 2º e 20 do Decreto Federal nº 70.951/72;

Considerando a importância em valorizar, premiando os bons contribuintes que cumprem com suas obrigações junto ao Fisco Municipal,

DECRETA :

Artigo 1º Fica instituído o Concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" para o exercício de 2012 na forma do regulamento que constitui o anexo único deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

CAMPO GRANDE-MS, 13 DE JANEIRO DE 2012.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal

PAULO SÉRGIO NAHAS

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Controle.

VALDECIR BALBINO DA SILVA

Procurador Geral Adjunto do Município em exercício

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DO CONCURSO "IPTU DÁ PRÊMIOS/2012"

Art. 1º O Concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS/2012" tem como objetivo a distribuição de prêmios aos contribuintes, mediante sorteios autorizados, conforme os dispositivos constantes na ( continua ... )

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