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Dec. Mun. Niterói/RJ 11.089/12 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 11.089 de 05.01.2012

DOM-Niterói: 06.01.2012

(Disciplina obrigações acessórias para os serviços de construção civil, estabelece procedimentos administrativos para a inscrição cadastral do canteiro de obras e para a apuração do ISSQN, revoga o Decreto nº 10.191/07 o qual revoga o decreto nº 9.505/2005 que regulamenta o lançamento do ISS incidente sobre os serviços de construção civil e sobre as incorporações imobiliárias do município e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no art. 66, III, da Lei Orgânica do Município, art. 186, § 1º e art. 267 da Lei nº 2.597/08, de 30 de setembro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói).

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A INSCRIÇÃO DO CANTEIRO DE OBRAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO

Art. 1º O contribuinte ou responsável pelo ISSQN incidente sobre a prestação dos serviços de execução de obras de construção civil deverá promover a inscrição cadastral do canteiro de obras, para fins de lançamento do ISSQN e cumprimento das obrigações acessórias, antes do início da execução dos serviços.

§ 1º. O cumprimento do determinado no caput deste artigo é requisito indispensável para a concessão da licença de obra pela Secretaria Municipal de Urbanismo.

§ 2º. Os prestadores dos serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, bem como de instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos ficam excluídos da obrigação de que trata o caput deste artigo, devendo ser recolhido o ISSQN na inscrição municipal do prestador ou do tomador, no caso de responsabilidade tributária.

Art. 2º A inscrição municipal do canteiro de obras será efetuada:

I - quando o tomador dos serviços for pessoa física ou constituir-se de pessoas físicas que formem condomínio de fato sem inscrição no CNPJ, em nome do construtor, exceto nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo;

II - quando ( continua ... )

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