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Res. Conj. SEOP/SUBPC - RJ 1/12 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria Especial de Ordem Pública / Subsecretária de Patrimônio Cultural, Intervenção Urbana, Arquitetura e Design do Rio de Janeiro - SEOP/SUBPC - RJ nº 1 de 13.01.2012

DOM-Rio de Janeiro: 16.01.2012

(Dispõe sobre procedimentos referentes à aplicação do Decreto 34.982, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas na APAC - Área de Proteção da Ambiência Cultural do Leblon e define as diretrizes para a elaboração do Plano de Gestão das APACs.)


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA e o SUBSECRETÁRIO DE PATRIMÔNIO CULTURAL, INTERVENÇÃO URBANA, ARQUITETURA DE DESIGN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor e.

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 34.982 de 16 de dezembro de 2011, que trata do licenciamento de atividades econômicas na APAC - Área de Proteção da Ambiência Cultural do Leblon e define as diretrizes para a elaboração do Plano de Gestão das APACs.

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, em seu art. 7º, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas;

CONSIDERANDO que, a teor do art. 295, inciso II, da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a expedição de licença fica condicionada "à análise quanto ao impacto no sistema viário, no meio ambiente natural e cultural, e na segurança";

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 6.115 de 11 de setembro de 1986, que estabelece condições de uso e ocupação do solo para a área que compreende o bairro do Leblon.

CONSIDERANDO a Área de Proteção da Ambiência Cultural - APAC - no bairro do Leblon, conforme Decreto nº 20.300 de 27 de ( continua ... )

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