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Port. Sec. Faz. - PA 4/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 4 de 12.01.2012

DOE-PA: 16.01.2012

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar n. º 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do ICMS, aos Municípios, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 01 a 31/12/2011

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

José Barroso Tostes Neto

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo

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