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Dec. Mun. Videira/SC 4.299/95 - Dec. - Decreto do Município de Videira/SC nº 4.299 de 01.02.1995

DOM-Videira: 01.02.1995

Introduz as alterações 1º a 11º ao regulamento do ISS.


WILMAR CARELLI, Prefeito Municipal de Videira, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no artigo 195 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 69/85);

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 002/94, de 19 de novembro de 1994.

DECRETA :

Art. 1º Ficam introduzidos no Regulamento do Imposto sobre Serviços do Município de Videira, aprovado pelo Decreto nº 4.118, de 31 de agosto de 1994, as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 1º - Fica revogado o inciso VII do artigo 4º.

ALTERAÇÃO 2º - O § 1º do artigo 18 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Com o pedido de baixa encerra-se o prazo para o recolhimento do imposto devido pelas prestações de serviço anteriormente realizadas, bem como para apresentação da Guia Anual de Informação do ISS Apurado (GIA - ISS), a que alude o inciso I do artigo 58 deste regulamento."

ALTERAÇÃO 3º - Fica introduzido o seguinte § 3º no artigo 34:

"§ 3º. O ISS apurado como devido pela microempresa e empresa de pequeno porte, enquadra nos termos do Anexo V deste regulamento, poderá ser pago com redução de 50% (cinqüenta por cento)."

ALTERAÇÃO 4º - O anexo I fica acrescido/modificado em relação aos seguintes Códigos de Atividade Econômico:

"45012 - Fabricação de Medicamentos

73040 - Com. Atac. De Produtos Farmacêuticos

73059 - Com. Atac. De Produtos Químicos

73067 - Com. Atac. De Medicamentos

95460 - Representação comercial de bens de qualquer natureza - pessoa jurídica."

ALTERAÇÃO 5º - Os incisos V e XII do artigo 76 passam a vigorar com as seguintes redações:

"V - O anexo V, que dispõe sobre o Tratamento Diferenciado e Simplificado à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte;

XIII - O anexo XII que apresenta o modelo oficial da Declaração Econômica da Microempresa e empresa de Pequeno Porte;"

ALTERAÇÃO 6º - O anexo V passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO V

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado concedido as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

(Lei Complementar nº ( continua ... )

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