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Lei Mun. Mococa/SP 2.965/98 - Lei do Município de Mococa/SP nº 2.965 de 10.12.1998

DOM-Mococa: 10.12.1998

Altera redação do § 3º do Art.76 da Lei 1.567 de 30.11.84, institui nova tabela de cobrança da taxa de localização e ou funcionamento e dá outras providências.


DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal em sessão realizada no dia 07 de dezembro de 1.998, aprovou o Projeto de Lei nº 130/98, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A redação do parágrafo 3º do artigo 76, da Lei 1.567 de 30/11/84, passa a vigorar com o seguinte teor:

"§ 3º. Em relação à localização e ou funcionamento de estabelecimento:

a) a taxa de licença e ou funcionamento abrange somente quando do primeiro licenciamento;

b) sempre que ocorrer mudança de endereço, ramo de atividade e outras modificações nas características do estabelecimento, haverá incidência de nova taxa no mesmo exercício."

Art. 2º A Tabela para a cobrança da Taxa de Licença e o ou funcionamento, passa ser a seguinte:

Natureza da Atividade:Valor da Taxa em UFM
1 - Estabelecimentos ou atividades comerciais e de prestação de serviços, exceto estabelecimentos bancários: 
1.1 - Bares e Lanchonetes, por estabelecimento0,50
1.2 - Restaurantes, por estabelecimento0,90
1.3 - Supermercados, por estabelecimento1, ( continua ... )

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