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Lei Mun. Mococa/SP 2.613/95 - Lei do Município de Mococa/SP nº 2.613 de 20.12.1995

DOM-Mococa: 20.12.1995

(Faz alterações nos percentuais dos Anexos I (item II), V, VI, VII e X da Lei nº 1.567, de 30.11.1.984, que instituiu o Código Tributário Municipal, fixando valores em Real.)


DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 11 de dezembro de 1995, aprovou Projeto de Lei nº 105/95 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Os anexos I (item II), V,VI,VII, e X da Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984, passam a vigorar com os valores constantes dos Anexos da presente Lei.

Art. 2º Os valores serão corrigidos toda vez que houver variação da UFIR ou do índice que vier a ser fixa do pelo Governo Federal para substituí-la.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

"ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 VALORES EXPRESSOS R$
I - Empresas que exploram os serviços de:
1 - ... 
II - Quando os serviços constantes da lista forem prestados sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será devido da seguinte maneira:
a) Profissionais autônomos de nível universitário 63,03
( continua ... )

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