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Lei Mun. Mococa/SP 1.726/87 - Lei do Município de Mococa/SP nº 1.726 de 21.12.1987

DOM-Mococa: 21.12.1987

Dá nova redação à Lista de Serviços sujeitos à tributação pelo ISS e dá outras providencias.


DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER, que a Câmara Municia de Moca, aprovou em Seção Extraordinária de 29 de dezembro de 1987, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

Art. 1º A Lista de serviços prevista na legislação municipal, cuja prestação constitui o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a vigorar como consta do Anexo I a esta Lei, com as alíquotas nele indicadas.

Art. 2º O § 2º do artigo 27 da Lei nº 1.576 de 30 de novembro de 1984 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

§ 2º. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista de serviços forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao Imposto mediante a aplicação da alíquota sobre a base de calculo correspondente à 2 (duas) vezes o valor de referencia vigente no município, por cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal."

Art. 3º O §1º do artigo 31 da lei nº1.567 de 30 de novembro de 1984 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

§ 1º. Na prestação dos serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da lista, o Imposto será calculado sobre o valor deduzido das parcelas correspondentes:

(...)"

Art. 4º As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários a comprovação dos fatos geradores citados nos itens 95 e 96, da lista, serão prestados pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II do artigo 197 da Lei nº 5.172, de 26.10.66 - CTN.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, devendo surtir seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 1987.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE dezembro DE 1987.

DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES

PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ LUIZ COMINATO

DIRETOR DO DEP. DE ( continua ... )

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