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Dec. Mun. Vinhedo/SP 301/11 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 301 de 28.12.2011

DOM-Vinhedo: 05.01.2012

Atualiza os valores constantes das tabelas integrantes da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 - CTM, com posteriores alterações, para aplicação no exercício de 2012.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 32, de 11 de dezembro de 2001, e

Considerando que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ocorrida no período de doze meses, compreendido entre os meses de outubro de 2010 e outubro de 2011 foi de 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento);

Considerando que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ocorrida no período de trinta e seis meses, compreendido entre os meses de outubro de 2008 e outubro de 2011 foi de 17,22% (dezessete inteiros e vinte e dois centésimos por cento);

Decreta :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente os valores constantes das tabelas constantes dos artigos 264, 322, 332, 338, 343 e 355, da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984.

Art. 2º Os preços constantes da lista de serviços prevista no art. 264 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, com alterações posteriores, passam a ter os seguintes valores para os lançamentos no exercício de 2012:

LISTA DE SERVIÇOS

CódigoATIVIDADEValor Fixo Trimestral R$Alíquota
1Serviços de informática e congêneres( continua ... )

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