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LC Mun. Montes Claros/MG 36/11 - LC - Lei Complementar do Município de Montes Claros/MG nº 36 de 22.12.2011

DOM-Montes Claros: 22.12.2011

Altera dispositivos da Lei Complementar 04/2005 - Código Tributário Municipal de Montes Claros e dá outras providências.


O povo do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar nº 04/2005 - Código Tributário do Município de Montes Claros - CTM - passa a vigorar com a seguinte redação e alterações:

"Artigo 99. (...) NR

§ 1º. (...) NR

§ 2º. Nos edifícios constituídos por condomínios edilícios dotados de um único ponto de coleta de lixo no mesmo endereço, serão aplicados os seguintes descontos sobre o valor da TCR:

I - (...) NR

II - (...) NR

III - (...) NR

§ 3º. São isentos da TCR:

I - os imóveis beneficiados com a isenção do IPTU nos termos do inciso I, alíneas "a", "b" e "c", II, III, IV, VI, VII e § 1º do artigo 34 deste código.

II - as associações de moradores.

III - os proprietários, locadores ou locatários de imóveis cedidos ou locados para templos religiosos definidos na Lei 4.118/2009.

IV - os beneficiários da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b" e "c" da Constituição Federal;

§ 4º. (...)." NR

Art. 2º Ficam os laboratórios excluídos do subitem 4.02 da lista de serviços prevista no Anexo IV, do artigo 55 do Código Tributário Municipal - CTM - e posicionando esses no subitem 4.09 agora integrado naquela listagem, cuja alíquota passa a ser de 3% (três por cento).

Art. 3º Fica criado o subitem 10.11 na lista de serviços prevista no Anexo IV, do artigo 55 do Código Tributário Municipal - CTM e nele especificamente incluído agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros de veículos, cuja alíquota passa a ser de 3% (três por cento).

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012 ( continua ... )

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