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LC Mun. Alta Floresta/MT 1.958/11 - LC - Lei Complementar do Município de Alta Floresta/MT nº 1.958 de 27.12.2011

DOM-Alta Floresta: 29.12.2011

Altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.527/2006 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, MARIA IZAURA DIAS ALFONSO, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A redação do inciso III do art. 52 da Lei 1.517/2006 - Código Tributário Municipal (alterado pela Lei 1.701/2008) passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 52. Fica isento do Imposto Predial Territorial Urbano, sob a condição de que cumpra as exigências da Legislação Tributária do Município, o bem imóvel:

I - (...)

II - (...)

III - Pertencente ao aposentado e pensionista, desde que resida no imóvel objeto do pedido de isenção e comprove renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, desconsiderando-se a renda proveniente de locações residenciais existentes no imóvel objeto do pedido de isenção."

Art. 2º Acrescenta os incisos IX e X ao art. 52 da Lei 1.527/2006 - Código Tributário, que terão a seguinte redação:

"Artigo 52. Fica isento do Imposto Predial Territorial Urbano, sob a condição de que cumpra as exigências da Legislação Tributária do Município o bem imóvel:"

(...)

IX - Pertencente ao portador de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, Alzheimer, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, seqüelas graves de doenças cerebrovasculares e neurológicas, desde que comprovado mediante laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, do Estado ou do Município, quando cumpra os seguintes ( continua ... )

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