x
x
x
Dec. Mun. Conceição da Feira/BA 4/12 - Dec. - Decreto do Município de Conceição da Feira/BA nº 4 de 02.01.2012

DOM-Conceição da Feira: 09.01.2012

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Conceição da Feira para 2012, e dar outras providências.


O PREFEITO MUNICIPALDE CONCEIÇÃO DA FEIRA, ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (iptu)

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é anual e poderá ser pago de uma só vez, até o dia 30 de abril do exercício, com redução de 10% (dez por cento).

Art. 2º O contribuinte que não efetuar o pagamento na data do vencimento do crédito tributário estabelecido no artigo anterior, deverá liquidá-lo em até 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas. Nesta hipótese, não fará jus a redução de 10% (dez por cento), prevista no artigo 1º.

§ 1º. O vencimento da primeira parcela ocorrerá no mesmo prazo da cota única, e as outras, na mesma data dos meses subseqüentes.

§ 2º. A parcela não paga no vencimento, somente poderá ser recolhida com os acréscimos legais: multa de mora e juros de mora.

Art. 3º Quando ocorrer o lançamento do imposto no curso do exercício, os cálculos serão proporcionais ao número de meses restantes e o pagamento será feito de uma só vez, até o trigésimo dia após o lançamento.

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 4º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), devido pelos prestadores de serviços, será recolhido até o dia 10 do mês subseqüente ao fato gerador.

§ 1º. O prazo deste artigo aplica-se também para as atividades sujeitas ao regime de estimativa.

§ 2º. Quanto às atividades sujeitas a valores fixos anuais, o imposto será pago de uma só vez até o último dia útil do mês de janeiro do exercício.

§ 3º. Quando o contribuinte sujeito à recolhimento mensal em função do montante faturado não tiver realizado movimento tributável no mês, deverá apresentar declaração informando a ocorrência, no prazo previsto no "caput" deste artigo.

Art. 5º Esgotado os prazos previstos no artigo anterior, o recolhimento somente poderá ser efetuado com os acréscimos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?