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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 4.232/11 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 4.232 de 27.12.2011

DOM-Cosmópolis: 30.12.2011

Dispõe sobre fixação de tabela para cálculo do valor mínimo da mão-de-obra utilizada na construção civil por metro quadrado, para efeito da apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.


DR. ANTONIO FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais

DECRETA :

Art. 1º Fica fixada para cálculo do valor mínimo da mão-de-obra utilizada na construção civil por metro quadrado, para efeito da apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza a tabela abaixo:

PadrãoLuxo/R$Primeira/R$Médio/R$Econômico/R$
Residencial363,36295,24227,06107,05
Apartamento351,02272,46227,06136,26
Comercial374,71272,46227,06( continua ... )

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