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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 4.229/11 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 4.229 de 27.12.2011

DOM-Cosmópolis: 30.12.2011

Concede desconto para pagamento à vista do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - fixo.


DR. ANTONIO FERNADES NETO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido desconto de 5% (cinco por cento) aos contribuintes que pagarem de uma só vez o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN fixo até a data fixada no artigo 5º do Decreto nº 4.226, de 27 de dezembro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.124, de 07 de dezembro 2010 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2011.

DR. ANTONIO FERNANDES NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por afixação no quadro próprio de Editais, na sede da Prefeitura, na mesma data.

Márcia Regina de Morais

Setor De ( continua ... )

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