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Dec. Mun. Conceição da Feira/BA 3/12 - Dec. - Decreto do Município de Conceição da Feira/BA nº 3 de 02.01.2012

DOM-Conceição da Feira: 09.01.2012

Procede à Atualização Monetária dos Tributos Municipais para o exercício de 2012, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA FEIRA Estado da Bahia, no uso das suas atribuições:

Considerando que a inflação medida pelo IPCA do IBGE, no período de dezembro de 2010, a novembro de 2011, foi de 6,64%,

DECRETA :

Art. 1º Os Tributos Municipais, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e os preços públicos ou taxa de serviços, serão atualizados em 6,64%, resultado do percentual acumulado nos meses, que corresponde ao período de dezembro de 2010 a novembro de 2011, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o exercício de 2012.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE CONCEIÇÃO DA FEIRA-BAHIA, EM 02 DE JANEIRO DE 2012.

EDVALDO DE SOUSA SANTOS

Prefeito ( continua ... )

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