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Dec. Mun. Taubaté/SP 12.671/12 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 12.671 de 05.01.2012

DOM-Taubaté: 06.01.2012

Dispõe sobre a fixação da Unidade Fiscal do Município de Taubaté - UFMT.


ROBERTO PEREIRA PEIXOTO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no Parágrafo Único, do Artigo 363, da Lei Complementar nº 002, de 17/12/90, com nova redação dada pelo Artigo 10, da Lei Complementar nº 15, de 05/11/1991,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 130,20 (cento e trinta reais e vinte centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município de Taubaté (UFMT), a partir do mês de janeiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012 .

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 05de janeiro de 2012, 367º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

Roberto Pereira Peixoto

Prefeito Municipal

Neide da Silva Gariglio

Secretária de Administração e Finanças

Publicado na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, aos 05 de janeiro de 2012.

Adair Loredo Santos

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Evanise Beni

Diretora do Departamento Técnico ( continua ... )

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