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Dec. Mun. Montes Claros/MG 2.840/11 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 2.840 de 29.12.2011

DOM-Montes Claros: 29.12.2011

Estabelece os valores da Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros - UREF-MG para o exercício de 2012.


O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 71 e 72 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e, considerando as disposições do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º A unidade de Referência Fiscal de Montes Claros - UREF-MG, estabelecida no art. 298-A e seus parágrafos da Lei Complementar nº 04/2005 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2012, será de R$ 24,46 (vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos).

Art. 2º Os tributos a que faz alusão o inciso I e parágrafo único do inciso III do art. 202 do Código Tributário Municipal, no exercício de 2012, terão seus valores majorados em 6,36% (seis vírgula trinta e seis por cento), de acordo com a variação inflacionária divulgada pelo índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 298-A do CTM.

Art. 3º Os Anexos II e III que acompanham o Código Tributário Municipal, onde constam a Tabela de Valores para Construção e a Planta de Valores para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2012, passam a ter os valores constantes dos Anexos integrantes ao presente Decreto.

§ 1º. A Tabela de Valores anexa ao Decreto nº 2.769 de 30 de dezembro de 2010, para o exercício de 2012, passa a ter os valores constantes do Anexo integrante ao presente Decreto.

§ 2º. Os valores dos tributos lançados para o exercício de 2012 não poderão ultrapassar aqueles lançados para o exercício de 2011, acrescidos da variação inflacionária a que faz referência este Decreto.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012 .

Montes Claros/MG, 29 de dezembro de ( continua ... )

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