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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 9.633/11 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.633 de 23.12.2011

DOM-Governador Valadares: 30.12.2011

Atualiza os valores que estejam expressos em Unidades Fiscais de Referência (UFIR) e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 292, § 3º do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 034, de 14 de dezembro de 2001, e;

Considerando a Portaria MF nº 488, de 23 de dezembro de 1999, que fixou a UFIR para o exercício de 2000 em R$ 1,0641, e;

Considerando que o IPCA-E calculado pelo Instituído Brasileiro de Geografia e Estatística relativo aos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011.

DECRETA :

Art. 1º Os valores que na legislação do Município de Governador Valadares estejam expressos em UFIR - Unidade Fiscal de Referência, serão convertidos em real, no exercício de 2012 pelo fator R$ 2,2753.

Art. 2º Os valores que ainda estejam expressos em Unidade Fiscal do Município de Governador Valadares (UFIRGV) serão convertidos em Unidade Fiscal de Referência são da IFIR, na paridade de 7,36 UFIR para cada UFMGV e atualizados pelo valor de conversão da UFIR fixado para o exercício de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2012 .

Governador Valadares, 23 de dezembro de 2011.

Elisa Maria Costa

Prefeito Municipal

Silvano Gomes da Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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