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AN SMF/Goiânia - GO 7/04 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 7 de 15.12.2004

DOM-Goiânia: 15.12.2004

(Trata de documentos fiscais em geral, recolhimento do ISSQN, bem como regime especial, estimativa, arbitramento, e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, ante o que estabelece os artigos 51, 52, 53, 57, 58, 59, 61, 72-I, 74, 76, 82, §§ 1º e 2º, 136, 137 e 166, da Lei nº 5.040/75 - CTM - Código Municipal de Goiânia, com fulcro nos artigos 108, 118, 128, 129, 173, 183, 193, 198, 204 e 304, do Decreto nº 2.273/96, que aprovou o Regulamento do Código Tributário Municipal e Decretos 1.633/92, artigo 2º, inciso V; 463/92, artigo 56; 455/96; 868/88, artigo 52, incisos VI, XXVIII e XLVII; Lei nº 6.842/89, inciso II, § 2º, §§ 6º e 7º e seus itens 8º, 9º e 10, do artigo 57; Lei Complementar nº 080/99, artigo 3º; Lei Federal nº 9.532, de 10/12/97; Convênio de mútua colaboração celebrado entre o Estado de Goiás por intermédio da Secretaria da Fazenda e o Município de Goiânia com interveniência da Secretaria de Finanças,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer maior comodidade à administração e ao contribuinte no manuseio, no controle e na aplicação dos ATOS NORMATIVOS ora em vigor, vem através deste, proceder as devidas atualizações dos mesmos de acordo com a legislação atual, RESOLVE baixar o seguinte ATO NORMATIVO :

SEÇÃO I
DA GUARDA DE DOCUMENTOS

SUBSEÇÃO I
ESTABELECE NORMAS DE ARQUIVAMENTO DO MAPA MODELO "E" e "REST"

Art. 1º Determinar aos contribuintes e empresas sujeitas ao preenchimento e entrega do MAPA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - MODELOS "E", que a partir do mês de março de 2005, o referido documento deverá ser preenchido e obrigatoriamente enviado por internet, ficando de consequência desobrigado de entregá-lo à Secretaria de Finanças.

§ 1º. A partir do mês de janeiro de 2001, os contribuintes do ISS e as empresas e/ou estabelecimentos comerciais e industriais, deverão preencher e enviar, mensalmente, a RELAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - REST - MODELO "D", somente via INTERNET pelo endereço www.goiania.go.gov.br até o 8º (oitavo) dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

§ 2º. Os documentos acima relacionados, após preenchidos e enviados, deverão ficar arquivados e à disposição do Fisco Municipal, dentro dos prazos fixados pelo Código Tributário Municipal, sendo os mesmos de apresentação obrigatória aos Agentes de Fiscalização, sempre que necessário.

§ 3º. O não preenchimento, bem como a falta de envio, e a recusa de apresentação dos documentos mencionados na subseção acima, constitui infração punível nos termos da Lei.

Art. 2º O DEPARTAMENTO DE RECEITAS DIVERSAS tomará as providências junto à COMDATA, no sentido de disponibilizar às empresas obrigadas ao cumprimento deste Ato, o suporte técnico necessário ao cumprimento destas ( continua ... )

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