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AN SMF/Goiânia - GO 1/06 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 1 de 24.01.2006

DOM-Goiânia: 27.01.2006

(Altera o art. 90, do Ato Normativo 003/2005, que dispões sobre os documentos fiscais utilizados no Município de Goiânia.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso da competência que lhe é outorgada por lei e com fulcro no Artigo 74, da Lei nº 5.040/75 - Código Tributário Municipal, e CONSIDERANDO a necessidade de retificar o Ato Normativo nº 003/2005-GAB, de 28 de dezembro de 2005, na parte que trata do cálculo do ISSQN para Construção Civil, RESOLVE baixar o seguinte ATO NORMATIVO:

Art. 1º O Artigo 90 do Ato Normativo nº 003/2005- GAB, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 90. Em relação ao tomador dos serviços de construção civil, constantes dos subitens 7.02 e 7.05, estabelecido neste município, que esteja na condição de responsável e substituto tributário, fica obrigado a proceder a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido, utilizando como base de cálculo o percentual de 60% (sessenta por cento), quando houver o fornecimento de materiais pelo prestador do serviço."

Art. 2º Este ATO NORMATIVO entra em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário .

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS aos 24 dias do mês de janeiro de 2006.

Dário Délio ( continua ... )

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