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LC Mun. Vargem Grande Paulista/SP 1/05 - LC - Lei Complementar do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 1 de 27.12.2005

DOM-Vargem Grande Paulista: 27.12.2005

Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Vargem Grande Paulista e dá outras providências.


ROQUE DE MORAES, Prefeito do município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 31 da Lei Complementar nº 01, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. O Imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI, será calculado, mediante a aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor venal apurado pelo fisco quando este for superior ao valor declarado da transação."

Art. 2º A lista de serviços constante do anexo I de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 16, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar na conformidade com o anexo I desta Lei.

Art. 3º A Taxa de Licença de Localização e Instalação de que trata os artigos 113 e seguintes da seção V do capitulo II, do Título III da Lei Complementar nº 01, de 28 de dezembro de 1993, será calculada em conformidade com a coluna "3" da tabela para cálculo das Taxas de Localização e Instalação, Vistoria e Fiscalização de Funcionamento, de que trata o anexo II desta Lei.

Art. 4º A Taxa de Vistoria e Fiscalização de Funcionamento de que trata os artigos 121 e seguintes da seção VI do capítulo II, do Título III da Lei Complementar nº 01 de 28 de dezembro de 1993, será calculada em conformidade com a coluna "2" da tabela para cálculo das Taxas de Localização e Instalação, Vistoria e Fiscalização de Funcionamento de que trata o anexo II desta Lei.

Art. 5º A Taxa de Inspeção Sanitária de que trata o artigo 124 e seguintes da seção VII do capítulo II, do Título III da Lei Complementar nº 01 de 28 de dezembro de 1993, será calculada em conformidade com a Tabela para calculo da Taxa de Inspeção Sanitária de que trata o anexo III desta Lei.

Art. 6º O parágrafo único do artigo 128, da Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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