x
x
x
LC Mun. Gaspar/SC 10/02 - LC - Lei Complementar do Município de Gaspar/SC nº 10 de 19.12.2002

DOM-Gaspar: 19.12.2002

Altera dispositivos da Lei 1.330/91 que Instituiu o Código Tributário do Município de Gaspar, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Gaspar, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os arts. 42, 103, 107, 108, 180, 181, 209 e parágrafo único, alínea "c", 212, §2º, 213, 215 e 221 da Lei nº 1.330, de 13/12/91, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 42. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo os seguintes:

I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II - solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

§ 2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I - representações fiscais para fins penais;

II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III - parcelamento ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?