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LC Mun. Gaspar/SC 25/04 - LC - Lei Complementar do Município de Gaspar/SC nº 25 de 05.05.2004

DOM-Gaspar: 05.05.2004

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 1.330, de 13 de dezembro de 1991, que Institui o Código Tributário do Município de Gaspar e, revoga a Lei complementar nº 1, de 20 de maio de 2001.


O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os artigos 93-A, 93-C, 94, 212, 216-B e 223, todos da Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 93-A. (...).

II - sobre o crédito tributário apurado na forma do inciso anterior incidirão juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor de cada mês.

Artigo 93-C. (...).

II - sobre o crédito tributário apurado na forma do inciso anterior incidirão juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor de cada mês.

Artigo 94. (...).

Parágrafo único. O prazo de validade das Certidões Negativas expedidas pela Fazenda Municipal será de 90 (noventa) dias a contar de sua expedição.

Artigo 212. (...).

§ 4º. Quando o serviço for prestado de forma pessoal, por profissional autônomo ou liberal, assim entendidos aqueles definidos nos incisos II e III do artigo 214-A desta lei, o imposto será calculado em base fixa, seguindo a tabela do Anexo II desta lei, cujos valores expressos se referem a mês ou fração.

Artigo 216-B. (...).

II - o prestador de serviços que utilizar Nota Fiscal de Serviços avulsa emitida pelo Município de Gaspar; Artigo 223. (...).

V - no caso de imposto calculado com base fixa, para com início das atividades no primeiro semestre, em duas parcelas semestrais: a primeira na data da inscrição e outra no dia 31 de julho; caso iniciem a atividade no segundo semestre, o pagamento será feito no início da atividade, em uma única parcela, em qualquer caso, com valores proporcionais ao número de meses restantes do ( continua ... )

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