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LC Mun. Vargem Grande Paulista/SP 55/11 - LC - Lei Complementar do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 55 de 15.12.2011

DOM-Vargem Grande Paulista: 15.12.2011

Dispõe sobre a concessão de benefício ao Programa Minha Casa Minha Vida, para os empreendimentos de interesse social com renda familiar de 0 a 03 salários mínimos e dá outras providências.


Roberto Rocha, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, por força desta Lei Complementar, a concessão de benefício ao Programa Minha Casa Minha Vida, para os empreendimentos de interesse social com renda familiar de 0 (zero) a 03 (três) salários mínimos.

Art. 2º O programa de incentivos de que trata esta Lei Complementar abrange benefícios fiscais na forma de isenção, dos seguintes tributos municipais:

I - Impostos:

a) Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre a execução das obras civis de construção.

II - Taxas:

a) Taxas de Serviços de Expedição de Alvarás;

b) Taxa de licença para execução de obras;

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos 15 dias do mês de dezembro de 2011.

Roberto Rocha

Prefeito

Walter Mateus Campos de Oliveira

Secretário de ( continua ... )

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