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Lei Mun. Vargem Grande Paulista/SP 94/91 - Lei do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 94 de 22.08.1991

DOM-Vargem Grande Paulista: 22.08.1991

Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos casos que especifica.


EDGAR PACÍFICO, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a reter o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando o fato gerador decorrer de contrato celebrado com o Município para execução dos seguintes serviços:

I - de execução, por administração, empreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva;

II - de instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos;

Parágrafo único. Os serviços de engenharia consultiva a que se refere este artigo são os seguintes:

I - elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;

II - elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

III - fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Vargem Grande Paulista, aos 22 dias do mês de agosto de 1.991.

EDGAR PACÍFICO

Prefeito Municipal

SALVADOR DIAFÉRIA

Chefe de ( continua ... )

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