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Dec. Mun. Vargem Grande Paulista/SP 229/08 - Dec. - Decreto do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 229 de 07.10.2008

DOM-Vargem Grande Paulista: 07.10.2008

Dispõe sobre a regulamentação dos modelos de livros de escrituração a serem apresentados a fiscalização tributária e dá outras providências.


ROQUE DE MORAES, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 50b da Lei Complementar nº 016 de 29 de dezembro de 2003, fica estabelecido os modelos de livros fiscais a serem apresentados a fiscalização tributária:

a) Prestadores de Serviços: Livro Modelo 51

b) Tomadores de Serviços: Livro Modelo 56 (deverão manter em seus estabelecimentos e apresentarem quando exigidos pelo fisco).

Art. 2º Ficam dispensados desta obrigação acessória, ou seja da apresentação de escrituração os profissionais autônomos, sem existência de estabelecimento fixo.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito.

ROQUE DE MORAES

PREFEITO MUNICIPAL

P. e R. na Secretaria de Governo

Em 07 de outubro de 2008

Matsuo Ebina

Secretário de ( continua ... )

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