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Port. Sec. Faz. - AL 1/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1 de 12.01.2012

DOE-AL: 13.01.2012

Altera a Portaria SEF nº 32/08, implementando as disposições do Ato COTEPE/ICMS nº 54/11, relativamente aos valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 445-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e no Ato COTEPE ICMS nº 54, de 27 de dezembro de 2011, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º O caput e a tabela do art. 1º da Portaria SEF nº 32, de 15 de fevereiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A partir de 1º de fevereiro de 2012, os valores mínimos de referência, para efeito de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações subsequentes com os produtos abaixo discriminados, nos termos do art. 445-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e do Ato COTEPE ICMS nº 54, de 27 de dezembro de 2011, são os seguintes:

Produto Preço Referência (Kg)
Massas Alimentícias Granoduro ( continua ... )

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