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Dec. Est. MT 949/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 949 de 12.01.2012

DOE-MT: 12.01.2012

Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 15/11 a 17/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Ajustes SINIEF 15/11 a 17/11,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 15/11 a 17/11, celebrados na 144ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2011, Seção 1, p. 30 e 31, pelo Despacho nº 227/11 do Secretário-Executivo:

AJUSTE SINIEF 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

AJUSTE SINIEF 16, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

AJUSTE SINIEF 17, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 12 de janeiro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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