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Dec. Est. MT 948/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 948 de 12.01.2012

DOE-MT: 12.01.2012

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 99/11 e 109/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Protocolos ICMS 99/11 a 111/11, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 99/11 e 109/11, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2011, Seção 1, p. 14 e 17, respectivamente, pelo Despacho nº 236/11 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 99, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

PROTOCOLO ICMS 109, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 12 de janeiro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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